Termos e Condições de Venda — Peeth
Última atualização: 27 de outubro de 2026
1. Identificação da empresa e âmbito
1.1. As presentes Condições Gerais de Venda regulam as compras realizadas na loja online da marca Peeth, disponível em www.peeth.pt, explorada por P.E.E.T.H. – Produtos Elásticos Especiais e Tensores Heterodinâmicos, Lda., adiante designada por «Peeth».
1.2. Identificação do vendedor:
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Número de identificação de pessoa coletiva: 501 193 618
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Capital social: 100.000,00 €
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Morada de contacto, estabelecimento e devoluções: Estrada Luiz Bernardo de Almeida, n.º 340, Macieira de Cambra, 3730-221 Vale de Cambra, Portugal
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Telefone: +351 256 422 282 (chamada para a rede fixa nacional)
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Correio eletrónico: geral@peeth.pt
1.3. As presentes condições são disponibilizadas antes da conclusão da compra. As disposições destinadas aos consumidores aplicam-se às pessoas que adquiram produtos para fins não profissionais, nos termos da legislação aplicável. As vendas a profissionais podem estar sujeitas a condições próprias.
1.4. A Peeth poderá atualizar estas condições, sem efeitos retroativos sobre encomendas anteriormente concluídas. A versão aplicável é a que estiver em vigor à data da compra, sem prejuízo dos direitos imperativos do consumidor.
2. Produtos e disponibilidade
2.1. A Peeth disponibiliza informações sobre as principais características, composição, tamanhos, preços e utilização dos produtos nas respetivas páginas, sem prejuízo das instruções ou advertências que os acompanhem.
2.2. As fotografias são ilustrativas. Podem existir diferenças de cor decorrentes dos ecrãs e da iluminação, mas os produtos entregues devem corresponder às características essenciais anunciadas.
2.3. A venda depende da disponibilidade de stock. Em caso de indisponibilidade após a encomenda, a Peeth informará o cliente e cumprirá os direitos de reembolso ou outras soluções legalmente aplicáveis.
2.4. Os dispositivos médicos devem ser utilizados em conformidade com as respetivas instruções de utilização, indicações e advertências.
3. Preços e promoções
3.1. Os preços são apresentados em euros (€) e incluem o IVA à taxa legal aplicável, salvo indicação expressa em contrário nos casos legalmente permitidos.
3.2. Antes da confirmação da encomenda, são apresentados o preço total, os impostos incluídos e os custos de entrega aplicáveis.
3.3. A Peeth pode alterar preços, campanhas e produtos, sem afetar as encomendas já concluídas. As promoções cumprem as regras legais de indicação de preços e reduções de preço.
4. Encomendas, pagamento e faturação
4.1. Para encomendar, o cliente seleciona os produtos e as quantidades, fornece os dados necessários e confirma a compra após rever o conteúdo do carrinho, a morada de entrega, os portes e o valor total a pagar.
4.2. A conclusão da encomenda implica uma obrigação de pagamento. Os meios de pagamento aceites são os disponibilizados durante o processo de compra, incluindo, quando ativos, cartões de débito ou crédito e transferência bancária. Não são aceites cheques.
4.3. A expedição depende da confirmação do pagamento. A Peeth envia a confirmação da encomenda para o endereço eletrónico indicado pelo cliente e emite a fatura nos termos legais.
4.4. O cliente deve fornecer dados de entrega e faturação corretos e comunicar eventuais erros logo que possível.
5. Expedição, portes e entrega
5.1. A Peeth realiza entregas em Portugal continental, na Região Autónoma dos Açores e na Região Autónoma da Madeira.
5.2. Os portes de envio, com os impostos aplicáveis incluídos, são os seguintes:
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Portugal continental — encomendas de valor inferior a 15,00 €: 2,90 €.
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Portugal continental — encomendas de valor igual ou superior a 15,00 €: gratuitos.
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Açores — independentemente do valor da encomenda: 15,00 €.
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Madeira — independentemente do valor da encomenda: 15,00 €.
5.3. Para o cálculo do escalão de portes, considera-se o valor dos produtos da encomenda antes dos custos de envio, após os descontos aplicáveis. O valor final a pagar, incluindo o transporte, é apresentado antes da confirmação da compra.
5.4. Para produtos disponíveis em stock e entregas em Portugal continental, o prazo normal anunciado é de até dois dias úteis após a confirmação do pagamento, salvo indicação de um prazo diferente antes da conclusão da compra. Para os Açores e a Madeira, o prazo aplicável é o indicado ao cliente durante o processo de compra.
5.5. As entregas são efetuadas através de transportadora. Caso ocorra um atraso ou uma impossibilidade de entrega, a Peeth informará o cliente e respeitará os direitos legais relativos ao incumprimento do prazo de entrega.
5.6. Recomenda-se ao cliente que verifique o estado da embalagem no momento da receção e comunique danos ou anomalias. A falta de comunicação imediata não limita os direitos legais relativos à conformidade dos produtos.
6. Direito de livre resolução — 14 dias
6.1. Nos contratos de compra e venda celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias consecutivos para exercer o direito de livre resolução, sem necessidade de indicar motivo e sem penalização, nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, na redação em vigor, e sem prejuízo das exceções legalmente previstas.
6.2. O prazo conta-se, em regra, a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, recebe o produto. No caso de vários produtos entregues separadamente numa mesma encomenda, conta-se a partir da receção do último produto, quando legalmente aplicável.
6.3. Para exercer este direito, o consumidor deve comunicar à Peeth a sua decisão por uma declaração inequívoca, nomeadamente para geral@peeth.pt ou por carta para a morada indicada na cláusula 6.5. Pode utilizar o modelo de formulário no final deste documento, sem que isso seja obrigatório. A comunicação deve ser enviada antes do fim do prazo legal.
6.4. Após comunicar a livre resolução, o consumidor dispõe de 14 dias para devolver os bens. O prazo considera-se respeitado quando o envio é efetuado antes do seu termo.
6.5. Morada para devoluções: Peeth — Devoluções, Estrada Luiz Bernardo de Almeida, n.º 340, Macieira de Cambra, 3730-221 Vale de Cambra, Portugal. O consumidor deve acondicionar os produtos adequadamente e incluir informação que permita identificar a encomenda.
6.6. Custos da devolução por desistência. Em caso de exercício do direito de livre resolução, os custos diretos de devolução dos produtos são suportados integralmente pelo consumidor. Compete ao consumidor organizar e pagar o transporte de retorno à Peeth. Esta condição é comunicada previamente ao abrigo do artigo 13.º, n.º 2, do Decreto-Lei n.º 24/2014. Não se aplica a devoluções devidas a faltas de conformidade ou a outros casos em que a lei imponha os encargos à Peeth.
6.7. O consumidor pode examinar os produtos na medida necessária para verificar a sua natureza, características e funcionamento. Poderá responder pela depreciação resultante de manipulação que exceda o necessário a essa verificação, nos termos legais. A ausência da embalagem original não exclui, por si só, o direito de livre resolução.
6.8. Exceções. O direito de livre resolução não existe nos casos expressamente previstos no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, nomeadamente quanto a bens personalizados e a bens selados que não sejam suscetíveis de devolução por motivos de proteção da saúde ou de higiene quando tenham sido abertos após a entrega, apenas quando os requisitos legais da exceção estiverem efetivamente preenchidos. A abertura de uma embalagem ou a experimentação de um produto não determina, por si só, a aplicação automática desta exceção. A exclusão do direito será identificada na informação disponibilizada antes da compra, quando aplicável.
7. Reembolsos por livre resolução
7.1. Em caso de livre resolução válida, a Peeth reembolsará, sem demora injustificada e no prazo máximo de 14 dias após receber a comunicação da decisão, os pagamentos devidos nos termos legais.
7.2. Em caso de devolução integral da encomenda, o reembolso inclui o preço dos produtos e os portes de entrega inicial correspondentes à modalidade normal menos onerosa disponibilizada para o destino, não incluindo suplementos pagos por escolha expressa de uma entrega mais dispendiosa.
7.3. A Peeth pode reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro, salvo quando se tenha oferecido para recolher os bens.
7.4. O reembolso será efetuado através do mesmo meio de pagamento da compra, salvo acordo expresso em contrário, sem custos adicionais para o consumidor. Nas devoluções parciais, os valores são calculados nos termos legalmente aplicáveis.
8. Garantia legal e faltas de conformidade
8.1. Os bens vendidos a consumidores estão abrangidos pelo regime de conformidade previsto no Decreto-Lei n.º 84/2021, de 18 de outubro, na redação em vigor. Nos bens móveis novos, a Peeth é responsável pelas faltas de conformidade que se manifestem, em regra, no prazo de três anos após a entrega.
8.2. Quando exista uma falta de conformidade, o consumidor beneficia dos direitos legalmente previstos, incluindo reparação, substituição, redução proporcional do preço ou resolução do contrato, de acordo com os respetivos requisitos e condições.
8.3. Nas faltas de conformidade que se manifestem nos primeiros 30 dias após a entrega, o consumidor pode exercer o direito de rejeição, solicitando a substituição imediata do bem ou a resolução do contrato, nos termos legais.
8.4. Os procedimentos de reposição da conformidade são efetuados sem encargos para o consumidor, incluindo os custos de transporte aplicáveis. Para comunicar um problema, o consumidor pode contactar geral@peeth.pt, identificando a encomenda e descrevendo a situação.
8.5. Os danos comprovadamente causados por utilização indevida, negligência ou utilização contrária às instruções não constituem, só por si, falta de conformidade imputável à Peeth. Esta disposição não reduz os direitos legais do consumidor.
9. Trocas de produtos
9.1. Os pedidos de troca por preferência pessoal, designadamente de tamanho, modelo ou cor, fora das situações legalmente protegidas, estão sujeitos à aceitação da Peeth e às condições comunicadas ao cliente.
9.2. Esta disposição não prejudica o direito de livre resolução no prazo legal nem os direitos relacionados com faltas de conformidade.
10. Proteção de dados pessoais
10.1. A Peeth trata os dados pessoais necessários à gestão das encomendas, pagamentos, faturação, expedição, assistência ao cliente e cumprimento de obrigações legais, de acordo com o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados e a legislação portuguesa aplicável.
10.2. Informações adicionais sobre finalidades, fundamentos jurídicos, prazos de conservação, direitos dos titulares dos dados e utilização de cookies constam da Política de Privacidade e da Política de Cookies disponibilizadas na loja online.
10.3. Para questões relacionadas com o tratamento de dados pessoais, o cliente pode contactar geral@peeth.pt.
11. Contactos, reclamações e resolução de litígios
11.1. Para informações, apoio ou reclamações, o cliente pode contactar a Peeth através de geral@peeth.pt, do telefone +351 256 422 282 (chamada para a rede fixa nacional) ou da morada indicada na cláusula 1.2.
11.2. O cliente pode utilizar o Livro de Reclamações Eletrónico, disponível em www.livroreclamacoes.pt.
11.3. Em cumprimento da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro, informa-se que o consumidor pode recorrer às entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo competentes, incluindo o CICAP — Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto:
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Morada: Rua Damião de Góis, n.º 31, Loja 6, 4050-225 Porto
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Telefone: +351 225 508 349
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Correio eletrónico: cicap@cicap.pt
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Sítio eletrónico: www.cicap.pt
11.4. Nos conflitos de consumo de reduzido valor económico, atualmente até 5.000,00 €, a empresa encontra-se sujeita à arbitragem necessária quando o consumidor exerça expressamente essa opção nos termos legais.
12. Lei aplicável e disposições finais
12.1. As presentes condições regem-se pela legislação portuguesa, sem prejuízo das normas imperativas de proteção dos consumidores e das regras de competência jurisdicional legalmente aplicáveis, incluindo em situações transfronteiriças.
12.2. Nenhuma disposição destas condições exclui ou limita os direitos imperativos do consumidor. Se alguma cláusula for considerada inválida, as restantes mantêm-se em vigor na medida legalmente admissível.
12.3. As presentes condições são disponibilizadas na loja online para consulta, armazenamento e reprodução.
Anexo — Modelo de formulário de livre resolução
Preencher e enviar apenas se pretender resolver o contrato.
Destinatário: P.E.E.T.H. – Produtos Elásticos Especiais e Tensores Heterodinâmicos, Lda., Estrada Luiz Bernardo de Almeida, n.º 340, Macieira de Cambra, 3730-221 Vale de Cambra, Portugal. E-mail: geral@peeth.pt.
Pela presente comunico que pretendo exercer o meu direito de livre resolução do contrato relativo à compra do(s) seguinte(s) produto(s):
Produto(s): _____________________________________
Número da encomenda: ____________________________
Data da encomenda: ______________________________
Data de receção: _________________________________
Nome do consumidor: ______________________________
Morada do consumidor: ____________________________
Data: ___________________________________________
Assinatura (apenas se enviado em papel): ___________
Nota: Na devolução por desistência, os custos diretos do transporte de retorno são suportados pelo consumidor, conforme a cláusula 6.6. Tal não se aplica às devoluções por falta de conformidade ou a outros casos legalmente previstos.
